O Estatuto da Carreira Docente (IV)

(continuação)
Define-se um exaustivo sistema de avaliação docente onde se introduz uma apreciação realizada pelos pais.
Os sindicatos sobrevalorizaram a questão da avaliação pelos pais. É apenas um item simples no meio de muitos outros. E é tão pouco relevante que não perderei muito tempo a falar dele. Direi apenas que se ajusta no caso da avaliação dos Educadores, talvez nos professores de 1º Ciclo, mas não aos Professores dos níveis superiores. Neste último caso, um livro de reclamações teria o mesmo efeito.
No entanto, considero um erro o sistema de avaliação proposto. É tão complicado e exaustivo que trará muita burocracia ao sistema. E lá estaremos, mais uma vez, a acrescentar e utilizar recursos (inspectores, avaliadores, procedimentos sem fim) com vista a um objectivo (classificar professores individualmente) desligado dos alunos e do seu sucesso. Ao longo do ano, em vez de se preocuparem com a qualidade e produtividade do ensino ministrado, teremos uma escola centrada na avaliação dos seus docentes: inspectores internos e externos, papelada sem fim, reclamações, invejas e discussões, recursos e protestos. Tudo à volta de um processo (avaliação individual de docente) totalmente inútil, que vai sorver recursos e atenções, muito melhor gastos se centrados no que interessa: a melhoria dos processos e no aumento da produtividade da Escola. Porquê?
Simplesmente porque de nada adianta classificar os professores. Se é para escolher quem progride na carreira, há outras formas mais simples.

A classificação dos professores não determinará restrições ao progresso na carreira. As quotas sim. Pelo que… havendo quotas, torna-se desnecessário dizer quem é Bom, Suficiente ou Muito Bom.

As quotas são fundamentais, pois é importante que o progresso na carreira seja um prémio para quem cumpre… para além dos mínimos.

Quem cumpre os mínimos terá direito ao seu ordenado. Quem se excede é promovido.

Mas incutir isto na cabeça de milhares de professores “gritantes”, vestidos de negro e emocionados pelas demagogias sindicais, habituados a progredirem na carreira sem restrições, será um problema. Professores que encostam greves aos feriados e fins-de-semana e que chamam ursa (através de cartazes) à Ministra, quando argumentam (eles mesmos) que é uma violência serem xingados pelos alunos… são de uma incoerência total que os isolam da opinião pública. E dão toda a razão à Ministra: incluindo até … a razão que ela não terá.

Não é difícil esquiçar aqui uma proposta alternativa para seriar os professores que devem ser promovidos. Nem é necessário distinguir professores de professores titulares. As quotas tratarão de reduzir o número de professores nos escalões superiores.

Assim, estariam aptos a progredir os docentes que:

1) Estivessem dentro de uma quota de promoções anuais a atribuir a cada escola. Essa quota seria variável, em torno de um valor base de 1/12 do número de professores do quadro. Variaria entre 1/10 e 1/14 consoante os resultados DA ESCOLA nos exames nacionais. Não do seu valor absoluto, mas da sua EVOLUÇÃO no ranking nacional. Teríamos exames no 4º ano, 6º ano, 9º ano e 12º ano.

2) Tivessem 6 ou mais anos passados após a última progressão de escalão. Seriam descontados os anos em que a abstenção tivesse sido superior à máxima admissível (3%). Um sistema de compensação de faltas seria determinante (substituição de um professor faltoso por outro da mesma turma que daria uma sua aula, processo que se compensaria depois).

3) Estivessem naquela escola há 3 ou mais anos, completos.

4) Efectuassem uma formação anual de 25 horas, incluindo uma formação específica a definir pelo Ministério, em termos de conteúdo e em função do escalão.

Se o número de docentes cumpridores destes critérios for superior ao da quota de progressão atribuído à Escola, bastaria efectuar uma seriação por voto secreto entre todos os restantes docentes do quadro (não interessados).

Os que não progredirem, são candidatos no ano seguinte desde que cumpram, de novo, todos os requesitos.

Este sistema, tem inúmeras vantagens:

Não separa professores (titulares dos outros).
Assegura a progressão só para alguns.
Determina cotas de progressão em função da produtividade da Escola.
Simplifica processos.
Não introduz mais burocracia e objectivos laterais aos da Escola.
Torna desnecessária a determinação de não progressão de destacados, requisitados e outros.
Valoriza as escolas mais isoladas e difíceis (onde o “espaço” de melhoria e evolução é maior).
Valoriza a fixação de docentes numa Escola.
Valoriza o trabalho de grupo ao invés do trabalho pessoal.
Pressiona os “patinhos feios” que não “jogam em equipa” e prejudicam o todo da Escola.
Coloca a ESCOLA e os seus resultados acima do PROFESSOR e da sua actividade.

Alguns vão referir o prejuízo dos docentes doentes e das docentes mães. Não haverá prejuízo, até porque esses casos são excepcionados, sendo extrapolada a avaliação seguinte. Mas aqui, até discordo. Pois, nesses casos, mantendo-se o ordenado e as baixas pagas estariam assegurados todos os direitos. Entendo que os prémios de produtividade (progressão), não são devidos… porque, quem não está, não pode produzir e assim, não deveria ser premiado. Por muito justificada que seja a sua ausência.

A gravidez e o ter filhos, sendo uma mais-valia e necessidade da Sociedade, tem de ser valorizada. Mas isso deve ser concretizado através do Abono de Família ou em sede de IRS (situação a rever e valorizar) e não através de um prémio de produtividade (que é a progressão na carreira).

Introduz-se um Prémio de desempenho.
O que é estranho. Bastaria a progressão como prémio. Ou … a não progressão como “castigo”.

Admite-se o destacamento apenas para exercer funções docentes e em determinadas situações.

A permuta, requisição ou destacamento só é concedível aos docentes com desempenho igual ou superior a Bom. Que, por sua vez, exige o cumprimento de, pelo menos 97% do serviço lectivo distribuído, nesse ano.
Virão os sindicatos dizer que a maternidade sairá prejudicada. Já vimos atrás que não. Mantêm-se as baixas pagas. A progressão (prémio de produtividade) é que não é contabilizada. Como é devido.