sábado, junho 24, 2006

O Estatuto da Carreira Docente (VI)

(continuação)
Atribui-se uma bonificação da assiduidade (redução de tempo de serviço ou dias de férias).
Um erro. Pois atribui-se uma bonificação para quem cumpre o seu dever… Quando o correcto seria castigar quem não o cumpre. Bastaria que aqueles mantivessem condições de progressão na carreira e estes não. Agora introduzir mais um elemento de burocracia destabilizadora… É desnecessário.

Mantém-se a licença sabática de um ano, sem trabalho docente.
Correcto. Mas deixe-se bem claro o que fazer nesse ano. Formação de actualização obrigatória, trabalho não lectivo na escola...

As dispensas para formação passam a ser reguladas de outra forma.
Só poderão acontecer nos períodos de actividade não lectiva e, mesmo assim, apenas se e quando estiver salvaguardada a sua substituição por outro docente, garantindo as actividades previstas. E limitadas a 5 dias úteis ou 8 interpolados. E distinguindo a formação por iniciativa do ME da restante, de iniciativa individual. Uma correcção que se impunha. Afinal as acções sindicais “de formação” calhavam, quase invariavelmente, sobre as aulas, encostadas aos fins-de-semana e feriados e versando o “sexo dos anjos” ou “formas de lutar pelos direitos, varrendo os deveres para baixo do tapete…”

Fim às acumulações. Os docentes renunciam a quaisquer outras actividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, remuneradas ou não. Exceptuam-se actividades de carácter pontual e o exercício de funções docentes em outros estabelecimentos de educação ou de ensino.
Neste assunto, alguma exigência talvez exagerada. Já não poderão ocupar funções, por exemplo no dirigismo desportivo? E quem entender por bem trabalhar mais? Porque quer ou porque precisa? Talvez um ponto para cair na negociação que se segue (é preciso dar ideia que há cedências). Será o bastante que os docentes cumpram as novas regras. O que possam fazer para além disso (e dos horários de trabalho, agora clarificados), deveria ser livre…

Mantém-se um regime especial de aposentação para os docentes da Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo.
Discordo. Sugeria a “compensação” (estes docentes não usufruem da redução lectiva como os seus colegas e fixam-se nas 25 horas lectivas semanais) noutro sentido: manteriam os mesmos períodos de funções e datas de aposentação, podendo, a partir de uma determinada idade ou após um determinado período da carreira, alterar voluntariamente as funções na Escola, passando a actuar na componente não lectiva, nomeadamente nas área não curriculares ou de complemento curricular da Escola a Tempo Inteiro e alargamento de horário na Educação Pré-Escolar.

sexta-feira, junho 16, 2006

O Estatuto da Carreira Docente (V)

(continuação)
Mantêm-se as 35 horas de serviço semanal em cinco dias de trabalho.
Logo, não há dias de folga… o que era uma pratica usual, quando os professores apenas iam à Escola para cumprir a suas horas lectivas…

Passa a ser registado no horário todo o seu trabalho, a menos da componente lectiva destinada a trabalho pessoal.
E bem. Das 35 horas, os professores estarão fora da Escola uma meia dúzia. Só uma dúvida: em período de interrupção de actividade lectiva (férias de alunos) o professor terá um novo horário? Pois sem actividade lectiva somam-se muitas horas para actividades não lectivas. Como fica isto? Era bom esclarecer, pois foi com base em más interpretações que a prática derivada do actual Estatuto se degradou. A interrupção definida (de 30 dias) da actividade docente não resolve tudo.

Define-se em 22 horas a componente lectiva dos docentes do 2º Ciclo ao Secundário
Que deixam de ter distinções entre eles. E bem. No 1º Ciclo e na Educação Pré-Escolar são 25 horas.

Estabelece-se uma redução de componente lectiva, em função do tempo de carreira, para todos, mas mais restritiva que a anteriormente em vigor e, sempre convertível em funções não lectivas a nível do estabelecimento de ensino e inseridas no horário, mantendo-se as 35 horas de serviço semanal.
Uma grande e certíssima alteração. Estes docentes deixam de ter menos trabalho e passam a ter um trabalho diferente, com a passagem da idade. Ocuparão os cargos de responsabilidade os mais velhos e, provavelmente os professores titulares (os mais produtivos). Sem acréscimo (e com corte) de custos.

Economicistas, dirão (gritarão) os sindicalistas…

Esta decisão, aliada à das restrições na progressão trarão três coisas: um corte imediato e significativo nos custos com pessoal docente (e menos empregos), uma evolução menos brusca no seu aumento anual (segundo a Ministra duplicou em 10 anos) e … uma enorme ira sindical. Nada de mal, pois o emprego deve quantitativamente, ser subordinado ao trabalho existente e não o contrário.

Na componente não lectiva passam a ser integradas todas as funções e trabalho conducentes ao cumprimento do Projecto Educativo e Plano de Actividades e a colaboração em actividades de complemento curricular.
Também a substituição de colegas em ausências de curta duração. Acompanhamento e supervisão de actividades. Orientação e acompanhamento dos alunos nos espaços escolares. Tudo registado no horário semanal do docente. Mais uma alteração importante no que se refere às funções em tempo não lectivo. Antes justificação para reduções horárias e mais custos pois, por essas actividades, recebiam em dobro (no ordenado regular e através da redução lectiva). Mas, mais uma vez se questiona qual o horário em período não lectivo? Quer este se situe em período de interrupção de trabalho docente ou não.

E como se processa o trabalho não lectivo para os docentes de 1º Ciclo e Educadores?

O serviço extraordinário mantém-se limitado a 5 horas.

Na interrupção da actividade docente, nada se altera e tudo se mantém confuso.
Qual a sua ligação com as interrupções lectivas (férias dos alunos)?
Nenhuma? Total? Coincidem?
E a comparência na Escola nesses períodos?
E os períodos dessa interrupção?
Referem-se 30 dias. Úteis ou em blocos?
A definir (como os dias de férias) para cada docente (de forma rotativa, assegurando o funcionamento e as actividades)?
Ou a determinar esse período Escola a Escola (fechando-a), em paralelo com as interrupções das actividades lectivas?

Para cada docente, teremos então, a acrescer às férias, e anualmente, 30 dias de interrupção de todas as suas actividades, por ano escolar?
Ou seja, mais 30 dias de férias dadas pelos órgãos de gestão que continuarão assim a definir “ausência de serviço” para o efeito?

E dessa forma, a interrupção das actividades docentes também implicam a interrupção das restantes actividades a desenvolver, tão exaustivamente descritas no artigo 36º? Ou não? E se não, estarão os docentes nos seus estabelecimentos a desenvolver as suas restantes actividades?
A interrupção da actividade docente quer dizer férias do docente ou apenas que não terá que realizar funções docentes (reduzindo-se às do artigo 36) mas que não serão de forma alguma férias e terá que comparecer na Escola?

Isto porque não acreditamos que possa haver “ausência de serviço” em qualquer escola de um País cuja produtividade escolar se encontra da cauda da Europa…

quinta-feira, junho 15, 2006

O Estatuto da Carreira Docente (IV)

(continuação)
Define-se um exaustivo sistema de avaliação docente onde se introduz uma apreciação realizada pelos pais.
Os sindicatos sobrevalorizaram a questão da avaliação pelos pais. É apenas um item simples no meio de muitos outros. E é tão pouco relevante que não perderei muito tempo a falar dele. Direi apenas que se ajusta no caso da avaliação dos Educadores, talvez nos professores de 1º Ciclo, mas não aos Professores dos níveis superiores. Neste último caso, um livro de reclamações teria o mesmo efeito.
No entanto, considero um erro o sistema de avaliação proposto. É tão complicado e exaustivo que trará muita burocracia ao sistema. E lá estaremos, mais uma vez, a acrescentar e utilizar recursos (inspectores, avaliadores, procedimentos sem fim) com vista a um objectivo (classificar professores individualmente) desligado dos alunos e do seu sucesso. Ao longo do ano, em vez de se preocuparem com a qualidade e produtividade do ensino ministrado, teremos uma escola centrada na avaliação dos seus docentes: inspectores internos e externos, papelada sem fim, reclamações, invejas e discussões, recursos e protestos. Tudo à volta de um processo (avaliação individual de docente) totalmente inútil, que vai sorver recursos e atenções, muito melhor gastos se centrados no que interessa: a melhoria dos processos e no aumento da produtividade da Escola. Porquê?
Simplesmente porque de nada adianta classificar os professores. Se é para escolher quem progride na carreira, há outras formas mais simples.

A classificação dos professores não determinará restrições ao progresso na carreira. As quotas sim. Pelo que… havendo quotas, torna-se desnecessário dizer quem é Bom, Suficiente ou Muito Bom.

As quotas são fundamentais, pois é importante que o progresso na carreira seja um prémio para quem cumpre… para além dos mínimos.

Quem cumpre os mínimos terá direito ao seu ordenado. Quem se excede é promovido.

Mas incutir isto na cabeça de milhares de professores “gritantes”, vestidos de negro e emocionados pelas demagogias sindicais, habituados a progredirem na carreira sem restrições, será um problema. Professores que encostam greves aos feriados e fins-de-semana e que chamam ursa (através de cartazes) à Ministra, quando argumentam (eles mesmos) que é uma violência serem xingados pelos alunos… são de uma incoerência total que os isolam da opinião pública. E dão toda a razão à Ministra: incluindo até … a razão que ela não terá.

Não é difícil esquiçar aqui uma proposta alternativa para seriar os professores que devem ser promovidos. Nem é necessário distinguir professores de professores titulares. As quotas tratarão de reduzir o número de professores nos escalões superiores.

Assim, estariam aptos a progredir os docentes que:

1) Estivessem dentro de uma quota de promoções anuais a atribuir a cada escola. Essa quota seria variável, em torno de um valor base de 1/12 do número de professores do quadro. Variaria entre 1/10 e 1/14 consoante os resultados DA ESCOLA nos exames nacionais. Não do seu valor absoluto, mas da sua EVOLUÇÃO no ranking nacional. Teríamos exames no 4º ano, 6º ano, 9º ano e 12º ano.

2) Tivessem 6 ou mais anos passados após a última progressão de escalão. Seriam descontados os anos em que a abstenção tivesse sido superior à máxima admissível (3%). Um sistema de compensação de faltas seria determinante (substituição de um professor faltoso por outro da mesma turma que daria uma sua aula, processo que se compensaria depois).

3) Estivessem naquela escola há 3 ou mais anos, completos.

4) Efectuassem uma formação anual de 25 horas, incluindo uma formação específica a definir pelo Ministério, em termos de conteúdo e em função do escalão.

Se o número de docentes cumpridores destes critérios for superior ao da quota de progressão atribuído à Escola, bastaria efectuar uma seriação por voto secreto entre todos os restantes docentes do quadro (não interessados).

Os que não progredirem, são candidatos no ano seguinte desde que cumpram, de novo, todos os requesitos.

Este sistema, tem inúmeras vantagens:

Não separa professores (titulares dos outros).
Assegura a progressão só para alguns.
Determina cotas de progressão em função da produtividade da Escola.
Simplifica processos.
Não introduz mais burocracia e objectivos laterais aos da Escola.
Torna desnecessária a determinação de não progressão de destacados, requisitados e outros.
Valoriza as escolas mais isoladas e difíceis (onde o “espaço” de melhoria e evolução é maior).
Valoriza a fixação de docentes numa Escola.
Valoriza o trabalho de grupo ao invés do trabalho pessoal.
Pressiona os “patinhos feios” que não “jogam em equipa” e prejudicam o todo da Escola.

Coloca a ESCOLA e os seus resultados acima do PROFESSOR e da sua actividade.

Alguns vão referir o prejuízo dos docentes doentes e das docentes mães. Não haverá prejuízo, até porque esses casos são excepcionados, sendo extrapolada a avaliação seguinte. Mas aqui, até discordo. Pois, nesses casos, mantendo-se o ordenado e as baixas pagas estariam assegurados todos os direitos. Entendo que os prémios de produtividade (progressão), não são devidos… porque, quem não está, não pode produzir e assim, não deveria ser premiado. Por muito justificada que seja a sua ausência.

A gravidez e o ter filhos, sendo uma mais-valia e necessidade da Sociedade, tem de ser valorizada. Mas isso deve ser concretizado através do Abono de Família ou em sede de IRS (situação a rever e valorizar) e não através de um prémio de produtividade (que é a progressão na carreira).

Introduz-se um Prémio de desempenho.
O que é estranho. Bastaria a progressão como prémio. Ou … a não progressão como “castigo”.

Admite-se o destacamento apenas para exercer funções docentes e em determinadas situações.

A permuta, requisição ou destacamento só é concedível aos docentes com desempenho igual ou superior a Bom. Que, por sua vez, exige o cumprimento de, pelo menos 97% do serviço lectivo distribuído, nesse ano.
Virão os sindicatos dizer que a maternidade sairá prejudicada. Já vimos atrás que não. Mantêm-se as baixas pagas. A progressão (prémio de produtividade) é que não é contabilizada. Como é devido.

quarta-feira, junho 14, 2006

Greve de Professores ou de Malandros?

Mais um “tiro no pé” dos sindicatos.
Ao marcar a greve para um dia colado a um (ou entre) feriado(s), torna impossível distinguir quem protesta, dos.. malandros.
E, perante a opinião pública, coloca todos os docentes no lado dos…malandros.
Tudo isto apenas pode dar um resultado: luz verde para a Ministra fazer o que quer.
O que é bom e é mau.
É bom porque se garante a mudança. E, nos tempos que correm, no estado a que se chegou, todas as mudanças são boas.
E é mau porque, com toda a força política que tem (1º Ministro mais toda a opinião pública) poderá (a Ministra) decidir manter (e não melhorar) a sua proposta.

Já está no terreno a reacção corporativa. Reclamações e vitimizações. Uma avalanche de artigos e posts. Comentários, faixas e roupas negras. Greves.

Percebemos a emotividade, mas isto tinha que ser feito.

A Ministra tem razão no que faz, mas pouco no que vai dizendo. Sabendo que a imprensa e a corporação vai aproveitar tudo para se vitimizar, tem que ter mais cuidado com o que diz… apesar de estar muito perto da verdade.

Não interessam as culpas. Até porque os professores só fazem o que fazem porque as diversas, várias e sucessivas tutelas legislaram, despacharam e permitiram tudo isso.

É por isso e só por isso que os professores não têm culpa. Apenas têm a culpa do silêncio e conivência. Afinal foi TUDO para eles. Nada para os alunos e para o sistema e o resultado está à vista: muito dinheiro para a Educação, as melhores condições (não de trabalho, mas de pouca exigência, muita remuneração e óptima reforma) para os professores e … os piores resultados da Europa.

Estas medidas colocam grande parte das coisas, em ordem. Não são nenhum castigo.
Repõem-se deveres, não se retiram direitos.

A questão é simples:

Manter tudo na mesma (o que querem os sindicatos).
Mudar (o que deseja a Ministra e a opinião pública).

E na mudança, estas medidas são fundamentais. É necessário colocar em ordem o sistema e clarificar o trabalho e a prestação dos professores. Os professores são o elemento charneira no sistema educativo. Será que achavam que uma mudança (que todos concordavam como necessária) não lhes tocaria? Ingenuidade e impossibilidade total.

Até porque estas medidas não vão, realmente, melhorar os resultados do sistema, mas vão garantir as condições para que outras e novas medidas possam ser tomadas e ter… sucesso.

E mais: pouco influirão no trabalho dos (já) bons professores. Mas vão colocar a trabalhar os tais… malandros.

terça-feira, junho 13, 2006

O Estatuto da Carreira Docente (III)

(continuação)
Exige-se formação para progressão (25 horas).
Falta determinar explicitamente conteúdos obrigatórios. Os créditos de formação válidos até agora apenas respondiam a uma máquina de formação baseada num negócio dos sindicatos com mais valias financeiras para os seus elementos e seus amigos. E muitas vezes a formação versava o “sexo dos anjos”. A progressão na carreira deveria obrigar a uma determinada formação obrigatória, a definir pelo Ministério.

A candidatura para professor titular é efectuado com a abertura de vaga (no tal terço de lugares do quadro).
Algumas dúvidas: aparentemente a candidatura fica aberta para todos os professores, de qualquer escola, desde que com 18 anos de serviço. Mas como se articula esta situação com a mobilidade?

Uma vez que o quadro de titulares está “ligado” quantitativamente à dimensão do quadro de CADA escola (um terço deste), uma saída de um professor titular abre uma vaga nesta. E na de destino? Se já estiver completo o quadro? O professor “perde” a titularidade? Ou não há mobilidade nesse caso?

Aqui teremos um problema e uma vantagem. O problema reside no facto de poder haver uma série de professores à espera de vaga de titular na sua escola. E quando ela aparece, ser ocupada por um professor de … outra escola, que nunca contribuiu, com o seu trabalho, para essa escola. A vantagem existe com a criação de um bom instrumento de estabilização de quadros… desde que as coisas sejam clarificadas. As escolas mais indesejadas passarão a ser bons locais para a titularidade ser atingida mais fácil e rapidamente.

Mais uma vez eu não iria por aqui. A minha sugestão era a de apenas limitarmos as progressões anuais em cada escola (de base, 1/12 do número de docentes do quadro) dessa forma, travando a progressão, seriam menos (os bastantes) os professores titulares. Mas eu iria mais longe. Não entendo fundamental a distinção entre professores e titulares. Até porque é desnecessária desde que a progressão seja (bem) condicionada. Por outro lado, considero que as funções específicas dos titulares podem ser bem (e melhor, por vezes) cumpridas por professores mais novos. A progressão de 1/12 dos professores terá como efeito final, que, em média apenas metade dos professores progridem, ou que progridem no dobro do tempo. Assim, teremos sempre cerca de 1/3 dos professores no terço superior da carreira.

Na contagem de tempo de serviço para a progressão na carreira, são descontados os períodos de destacamento, requisição e comissão de serviço desde que em exercício de funções não docentes.
Algumas dúvidas aqui: haverá retroactividade nesta contagem? E o que são exactamente funções docentes? O destacamento apenas é admissível (artigo 68) para exercício de funções docentes. Nestes casos os períodos são ou não descontados?

Na pratica uma decisão correctíssima. Afinal como se pode admitir uma progressão na carreira quando não se exercem as funções definidas nessa carreira? Ao deixar de exercer funções docentes, “suspende-se” a aplicabilidade deste estatuto e das suas consequências. Nomeadamente a contagem de tempo para a referida progressão. Correcto.

Por exemplo, um docente destacado num sindicato deixa de o poder ser (passa a ser requisitado) e a contagem de tempo de funções docentes é suspenso. Não vamos ouvir discussões sobre este assunto. Afinal é claríssima a justeza da decisão. Mas estão a ver o pânico dos sindicalistas…

sexta-feira, junho 09, 2006

O Estatuto da Carreira Docente (II)

(continuação)
Mantêm-se os deveres profissionais do anterior documento
Daí que a mudança agora exigida será … o seu cumprimento (o que não acontecia em muito alto grau).
Introduz-se uma prova nacional de avaliação de conhecimentos e competência para o acesso dos candidatos aos concursos de provimento de lugares docentes
Nada de mais. Constituirá a transição entre um licenciado e um docente.
Dividem-se os docentes em contratados, professores e professores titulares. Estes últimos, dimensionados a um terço dos lugares de quadro
Uma grande mudança. A alteração da ideia corrente de que a carreira docente era um “tapete rolante” onde se entrava por um lado e se saia pelo outro, com o ordenado e reduções ao máximo, terá de ser removida da cabeça de todos. Infelizmente, essa ideia e pratica está tão enraizada, que corrigir a situação envolverá muita emotividade e resistência corporativa e sindical. Muitas bandeiras e roupas pretas, apupos e assobios à Ministra.
Era um pressuposto totalmente irrealista e inconcebível. Ser docente implica um conjunto de direitos e deveres. Ser promovido obriga a algo mais. É será aqui que se distinguem os melhores, a promover, como prémio. Dirão os sindicatos que queremos muitos professores muito bons. Pois seria admissível e desejável. Mas que sejam mesmo muito bons. Isso colocará a Educação em Portugal nos primeiros lugares na qualidade da sua Educação. Até lá (e o caminho será longo), não podemos ter muitos professores muito bons pois isso não corresponderá à realidade. Ter os melhores professores do Mundo e em grande quantidade, com resultados aferidos inversos… Não obrigado.
Um terço é o limite de professores titulares. Levantam-se algumas questões de mobilidade: pode um professor titular concorrer a outra Escola? Como? Perde a titularidade? Se não, os professores dessa escola que se dedicaram e aguardaram anos por essa vaga? Podem ser ultrapassados pelos professores externos?
Define-se um período probatório (um ano)
Que tinha desaparecido. Recupera-se uma boa prática. O estágio.
Distinguem-se as competências (perfis) entre os professores e professores titulares. Apenas a estes últimos se destinam funções de coordenação, liderança e gestão
Uma melhoria para a qualidade destas tarefas. Mas é insuficiente. A Gestão escolar deve ser para profissionais com carreira na função. Professores ou não. E de fora da Escola. Para não responder por grupos de interesses (que eram os seus), nem (depois) voltar para o meio deles.
A situação actual é um descalabro. Podem concorrer todos. Com ou sem características para o cargo. Mas, fundamentalmente, é eleito o que menos exigir aos eleitores. E esta é uma das piores características do modelo de gestão. Que não fica totalmente erradicada ao se manter no cargo máximo um professor DA ESCOLA. Aí, ficará sempre preso à dívida eleitoral. E voltamos a ter uma Escola gerida para os professores e não para os alunos.
A eleição é uma questão menor. Desde que garantido que os candidatos são os apropriados (perfil, competências, formação e pratica). O facto do Gestor ser professor ou não também não é relevante. Deve ser O MELHOR para o lugar. Independentemente da sua formação de base. Mas, acima de tudo, não poderá ter características de actuação e gestão corporativista. Caso contrário, este Estatuto é para “pregar no tecto”.

quarta-feira, junho 07, 2006

O Estatuto da Carreira Docente (I)

Está aberta a discussão sobre a revisão do ECD.
As posições estão extremadas.
A Ministra, ingénua politicamente, generalizou culpas. Afinal ainda há professores bons. Poucos, é verdade. Mas fundamentais, neste processo. Estes, são os mais prestigiados dentro das escolas, dos poucos que não “emprenham” pelos ouvidos com a demagogia sindical e os únicos que são muito pouco tocados pela mudança agora proposta porque já cumprem, sem obrigação, quase tudo o que se propõe para o novo ECD. A Ministra precisa deles. E está a descarta-los, em conjunto com todos os outros.
Os sindicatos já colocaram na mesa os seus trunfos. Avança para a greve. Mal. Entre feriados. Isolam-se face aos Portugueses. Que ficam contra eles. De entre centenas de pontos e alíneas trouxeram ao de cima a “treta” da avaliação pelos pais. Demagogicamente. E desencadearam a emotividade (usual neste casos) docente com base no “papão” dos direitos (de Abril…) conquistados.

O documento tem bons princípios. Não é um ataque a direitos, mas fundamentalmente uma reposição de deveres. Que, legal (má interpretação) ou ilegalmente (incumprimento claro) não estavam a ser cumpridos.

E pouco interessa o passado e as responsabilidades. Mas ao tocar nisso, no seu discurso, fez mal a Ministra. E ao ignorar a mudança (qualquer uma) no seu discurso, fazem mal os sindicatos.

As responsabilidades são de muitos (incluindo, fortemente, a tutela passada) e a mudança é essencial. Como está, está mal.

Infelizmente, na discussão que se avizinha, não teremos a Sociedade Civil presente. Apenas corporações que tentarão deturpar a proposta na direcção dos seus interesses e não no sentido da melhoria do sistema e da sua produtividade.

Terá o Ministério força para manter a proposta coerente?
Terá o Ministério “espaço” para introduzir propostas e melhorias que venham “de fora” da mesa de negociações, limitada às estruturas corporativas?
Terá a Ministra capacidade pessoal para se conter no seu discurso, não generalizando a imputação de responsabilidades pela (má) situação, a fim de assegurar os necessários aliados, dentro das escolas, junto os bons professores que, analisando a proposta, verão potencialidades que colocarão os colegas a trabalhar … como eles?
Manterão os sindicatos (nem todos) a sua estratégia suicida de apelar para a emotividade (que cega), para a defesa (desajustada) das “conquistas de Abril”? Esquecendo sempre o essencial: a produtividade do sistema?

Numa dúzia de posts vou fazer uma análise ao documento.

domingo, junho 04, 2006

A importância das medidas na Educação

A maior relevância nas medidas tomadas até ao momento (são precisas mais) está, não nelas próprias, mas no facto de estarem em vias de se tornarem realidade.
A Educação é (quase) um assunto tabu para todos, com excepção dos grupos interessados: os professores e, apenas numa pequeníssima parcela, os pais.
Os alunos ainda não têm idade para terem peso…
E a comunicação social, onde está uma parte significativa da tal opinião pública ou opinião publicada, não percebe absolutamente nada do assunto. E quando percebe, é um professor… E quando não é, e se mete nele, as corporações reagem de tal forma que, sem argumentos, o opinador (pouco informado na matéria) cala-se logo e trata de nunca mais arriscar. Vimos há alguns meses Sousa Tavares metido em trabalhos desses…

A Sociedade Civil, através de grupos independentes de conhecedores, em Portugal, pouco existe, muito menos na Educação. Alguns vão dizer que não. Que existe. Mas olhando bem, não. São outra vez professores e, alguns, os tais do “eduquês”.

E tem sido neste ambiente que se tem (des)construído a Educação em Portugal.

Ou os governos (PS e PSD) não se libertavam das forças corporativas (os dirigentes e políticos, na maioria dos casos, pertenciam a essas mesmas forças ou tinham um familiar directo da área que os “orientava”) ou, quando tentavam (PSD) tinham a oposição (PS) irredutivelmente arregimentada (bem junta aos sindicatos - “obstaculizantes” - docentes) contra as suas intenções reformistas.

E lá fomos vivendo (alegremente a caminho do abismo).

E chegamos lá.

E como chegamos lá, o governo, qualquer governo, não teria outra solução. Precisa de construir tudo de novo.

E está a tomar medidas.

Uns vão dizer que não são medidas que aumentam a qualidade de ensino. Até poderão ter razão. Mas são as medidas fundamentais para assegurar que aquelas outras possam ser tomadas e, mais importante ainda, que possam ter algum sucesso.

Parabéns senhora ministra. O caminho é este. Mas continue. Falta melhorar a proposta de avaliação docente neste ECD, assegurar a alteração total do sistema de Gestão das Escolas (aqui não pode haver meias tintas e a nomeação do director, profissionalizado, que terá de ser de fora da escola, será determinante), a implementação e consolidação de avaliações nacionais nos 4º, 6º, 9º e 12º anos, sem esquecer (antes) o Reordenamento da Rede Escolar e a alteração do (actual) sistema Escola a Tempo Inteiro para um modelo de funcionamento mais eficaz e menos dependente do poder local, o que torna a oferta muito incerta.

Está na rua uma proposta de ECD. Quem a irá discutir? As corporações. Dali, poucas melhorias sairão. Infelizmente, na mesa, está apenas o Governo a defender as melhorias para o sistema e para os alunos… Do outro lado, só estruturas interessadas nas suas condições de (pouco) trabalho e de (muita) remuneração.

Os Pais têm pouca força e, ao contrário do que se pensa têm, muitas vezes, interesses contraditórios em relação aos dos seus educandos… Basta ver quando defendem e procuram não quem mais ensina, mas quem dá melhores notas. E vai daí, ser uma péssima ideia coloca-los a classificar os professores. Mas, não tanto, os Educadores…