Educação: Estabelecimentos Privados

(Financiamento público a serviço público prestado por estabelecimentos particulares)

A Educação é um dos sectores mais dependente dos impostos cobrados a todos os contribuintes. É um serviço público, que se pretende, acessível a todos.
Na cobrança de impostos, a justiça social é (devia ser) concretizada na sua plenitude. Cada um paga(ria) em função e proporcionalmente ao que recebe.
A partir daí, o Estado e o Mercado actuam (deveriam actuar) em igualdade de circunstâncias, e em concorrência saudável, para prestar os serviços necessários a todos os cidadãos.

Mas não acontece assim. Infelizmente o sistema fiscal não é eficaz e alguns não pagam os impostos devidos. Infelizmente, numa atitude (demasiado) socialista, voltam a taxar diferêncialmente os serviços que prestam, procurando nivelar a sociedade pela mediocridade e criando, muitas vezes situações desmotivadoras para quem mais produz e que, como consequência, tem mais rendimentos. Tendo mais rendimentos, pagou mais impostos que sustentam serviços públicos pelos quais paga, de novo, mais do que os outros. A questão complica-se quando a opção é por serviços particulares. Aí terá de desembolsar, não uma taxa máxima (mesmo assim, já subsidiada), mas o custo integral do serviço.

Pelo que, quanto à Educação:

1)Partindo do pressuposto (correcto) de que parte dos impostos pagos por todos os contribuintes destina-se ao financiamento do sistema educativo.

2)Que este é generalista e deve estar acessível a todos.

3)Que a Educação deve ser (numa sua parte) uma opção das famílias e que, para isso, tem de haver ofertas distintas.

4)Que a oferta da rede escolar pública, por razões de justiça social, é tendencialmente igualitária.

Conclui-se:

Que deve haver oferta particular e que quem por ela optar deve ser ressarcido do valor devido, pago através dos impostos, a fim de suportar parte dos custos dessa opção.

Os partidos de esquerda são taxativos. Não concordam. Na discussão da revisão (falhada) da Lei de Bases da Educação, discordaram frontalmente da alteração sugerida pelo PP e PSD onde, em termos simplistas, a Rede Pública passaria a não ter objectivos de presença generalizante (ignorando a existência de ofertas particulares), situação consignada na lei actual.

A proposta abriria a possibilidade das Escolas Particulares, se já existentes, prestarem serviço público, evitando-se o investimento na construção de novas escolas onde elas não fossem necessárias.

Mas essa revisão foi frustrada por Jorge Sampaio. Este entendeu não dever ser uma maioria a decidir a questão. A clássica teoria socialista da procura do consenso… Mas como a oposição minoritária, de esquerda estava inflexível… nada feito.

Agora, com o PS no Governo, não nos admiraria que a revisão (tal como proposta) passasse. Mas obrigaria o PS a, novamente, reconhecer a sua irresponsabilidade obstaculizante sempre que é oposição. Não sendo agora relevante, o assunto irá penar uns anos…

Mas, como concretizar este processo?

Primeiro: não é fácil.

A opção cheque educação não é uma boa solução no nosso sistema. Os professores portugueses ganham muito. Não havendo qualquer relação entre as suas remunerações e a respectiva produtividade, tornam muito difícil o aparecimento de qualquer solução particular viável em termos financeiros. Os professores procuram SEMPRE a opção pública por sem muito bem paga, sem qualquer exigência concreta. E se estão no particular (a maioria não estão por opção) lutam pelos mesmos benefícios dos colegas da rede pública.

Os custos da Educação (um dos maiores investimentos per capita da Europa) traduzem-se principalmente em custos com docentes…
Estes, ao ganharem no topo da carreira (onde chegam todos os professores portugueses) 3,2 vezes o valor do PIB (mais do dobro da média europeia) têm uma posição invejável no tecido profissional português. Assim, as despesas com essas remunerações são como uma “esponja” nos orçamentos, libertando muito poucos recursos para as restantes necessidades do sector. O que torna falso que Portugal investe muito em Educação. Quanto muito, investe muito em ordenados de professores…

Num sistema (público) como este, poucas escolas particulares conseguem emergir. Não subsidiadas, são tão caras, que apenas a população de maiores rendimentos tem capacidade financeira para suportar os respectivos custos.

E o que encontram essas populações nessas escolas? Qualidade? Não. São iguais ou piores que as escolas públicas? Então… o quê?

1)Segurança, Protecção, Controlo (os pais sabem onde estão).
2)Selecção de grupos (alunos) (os pais sabem com quem estão).
3)Exigência. (os pais asseguram que há atenção personalizada).

Nada mais.

A solução cheque-educação é pouco viável pois não seria fácil definir o seu valor. Até porque, dentro da rede escolar pública, há valores muito díspares. É possível encontrar escolas com custo/aluno até quatro vezes superiores (ou inferiores) a outras. Atribuir-se-ia um valor médio. Aí cairiam logo o Carmo e a Trindade com a questão de estar o Estado a financiar o ensino particular em X (o valor médio do custo/aluno), havendo, no sistema público escolas (em dificuldades) a que são atribuídos valores muito inferiores...

A solução (imediata) mais simples:

A remuneração dos docentes está definida. Todos os estabelecimentos particulares poderiam receber um subsídio igual à remuneração dos seus docentes, respeitados os rácios usuais alunos por professor. Todos os restantes custos seriam suportados pelas mensalidades pagas pelos alunos. E este seria o custo, para as suas famílias, da opção tomada pela escola particular, em detrimento da sua escola da rede pública.

Não haveria prejuízo para o orçamento estatal, pois se esses alunos estivessem em escolas públicas induziriam esse custo (remuneração de docentes) na escola pública.

O serviço público prestado pela escola particular estaria bem (e justamente) financiado, pois estima-se que os custos com os docentes atinjam 60% dos custos totais do serviço.

Desta forma, a viabilidade de muitas mais escolas particulares seria uma realidade, criando um processo de concorrência saudável com a oferta pública. A Escola pública teria que reagir à saída de alunos para opções particulares, trabalhando para subir a sua qualidade. Caso contrário, haverá consequências significativas ao nível dos respectivos empregos docentes: menos alunos, menos turmas, mais horários zero. Resultado: deslocação de professores excedentários para outras escolas necessitadas.

Finalmente: não falamos de outras ofertas particulares, também existentes. Aquelas que existem há muitos anos e prestam serviços significativos a muitas populações isoladas (geográfica e socialmente) desde sempre. Usualmente IPSS. Aí, aplicar-se-iam Contratos de Associação onde, para além dos apoios atrás indicados (custos com docentes) se atribuiria um valor financeiro por aluno frequentador. Não distinguimos níveis de ensino (escolaridade básica, secundária e superior, educação pré-escolar e creches), situações com tratamentos necessáriamente diferêntes.